Você sabe o que é MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, com um CNPJ.
Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso à empréstimos com melhores taxas de juros. Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade.
O faturamento do MEI pode ser de
até R$ 81 mil por ano
Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil
O MEI pode contratar até um funcionário para auxiliar nas suas tarefas
Como se inscrever como MEI
A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Basta clicar em “Quero ser” e, em seguida, selecionar “Formalize-se” ou “Gov.br”.
Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro (clique aqui para se cadastrar, consultar ou aumentar o nível de sua conta). Na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço.
Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.
É válido saber que, apesar de não ser obrigatório, é possível contar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional espalhadas por todo Brasil. Elas podem realizar a formalização e fazer a primeira declaração anual sem cobrar nada!
Nota fiscal, impostos e importação
Assim como outras categorias de empreendedores, o MEI precisa emitir nota fiscal e declarar seu faturamento anual na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
Tem alguma dúvida sobre nota fiscal, como emitir? Saiba mais.
Com relação aos impostos, mensalmente o MEI deverá recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é uma guia única com todos os tributos devidos pelo MEI.
O pagamento corresponde a:
- INSS (contribuição previdenciária do empresário): 5% do salário mínimo ou 12% se for MEI Caminhoneiro;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, se for comércio ou indústria; e
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, se for prestador de serviço.
Se quiser, ele pode importar produtos estrangeiros. Saiba mais.